A empresa não cumpriu o contrato: o que dá para exigir

19 de agosto de 2026 · atualizado em 28 de setembro de 2026 · 15 min de leitura

Homem sentado no chão relê papéis de um contrato com cara de indignação

Quando a outra parte não cumpre, a reação que parece mais prudente é esperar mais um pouco. Mais um mês, mais uma promessa, mais uma conversa. Enquanto isso, mensagens se perdem, comprovantes somem e o prazo para cobrar continua correndo.

Um caso do começo ao fim

Seu Jorge combinou comprar a casa de um conhecido da família. Os dois assinaram um contrato simples, com o preço, a data da escritura e um sinal de R$ 20 mil, que ele pagou no mesmo dia, por transferência.

O contrato dizia que o negócio era irretratável, ou seja, nenhum dos dois podia desistir. E previa uma multa para quem descumprisse.

Duas semanas antes da escritura, o vendedor avisou por mensagem que tinha recebido uma oferta maior e não ia mais vender. Ofereceu devolver o sinal "quando der". Seu Jorge já tinha avisado o dono da casa onde morava de aluguel e pago o frete da mudança.

A lei dá a ele mais do que essa promessa. Ele pode exigir a venda no preço combinado, pagando o restante: se o vendedor se recusar a assinar, o juiz pode tornar o contrato definitivo. Ou pode cancelar o negócio e receber o sinal de volta mais o mesmo valor, com correção e juros.

Se o prejuízo com a mudança passar do valor do sinal, a diferença também pode ser cobrada, desde que provada. Só a multa do contrato fica de fora dessa soma, por um motivo que a seção sobre o sinal explica.

O caso dele junta as peças principais de um contrato quebrado: a escolha entre cumprir ou cancelar, o prazo, o sinal, a multa, o prejuízo e a prova. As próximas seções explicam cada uma, com o que a lei garante e onde ela para.

O que acontece quando o contrato é quebrado?

Quem escolhe o caminho é a parte prejudicada, e não quem descumpriu. O artigo 475 do Código Civil diz que ela pode exigir o cumprimento ou pedir o cancelamento do contrato, que a lei chama de resolução. Nos dois casos, cabe indenização pelo prejuízo, que a lei chama de perdas e danos.

Exigir o cumprimento

Serve quando o que foi contratado ainda interessa: a obra que precisa ser terminada, o imóvel que precisa ser entregue, a venda que ainda faz sentido. Pede-se que a outra parte faça o que combinou, e cobra-se o prejuízo do atraso, com juros e correção.

Cancelar o contrato

Serve quando o negócio perdeu o sentido ou a confiança acabou. Busca-se voltar à situação de antes: o que foi pago volta corrigido, e cobra-se o prejuízo do que aconteceu no meio.

Se o atraso tornou a entrega inútil para você, como o bolo que chega depois da festa, a lei permite recusar a entrega atrasada e cobrar só o prejuízo (artigo 395).

O caminho contrário também tem limite. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre as leis federais, entende que o contrato quase todo cumprido, em regra, não se cancela por uma falha pequena. Cobra-se o que falta e o prejuízo.

O prazo para cobrar é longo, mas tem fim

Em 2019, o STJ decidiu que a indenização por contrato descumprido segue a regra geral do artigo 205 do Código Civil: dez anos, quando a lei não fixar um prazo menor. Passado esse tempo, o pedido fica velho demais, o que a lei chama de prescrito.

Algumas situações têm prazo menor, previsto no artigo 206. A dívida de valor certo escrita no contrato, como a parcela que ficou sem pagamento, prescreve em cinco anos. A cobrança de aluguel atrasado, em três.

Contrato com empresa tem também os prazos do Código de Defesa do Consumidor. Para reclamar de defeito que se vê logo, são 30 dias em serviço e produto que acaba com o uso, e 90 dias no que dura. Se o defeito causou um acidente, são cinco anos para pedir indenização.

A conversa, sozinha, não para o relógio. Se a outra parte reconhecer a dívida de forma clara, mesmo fora da Justiça, a contagem recomeça do zero. Mas a lei só permite esse recomeço uma vez, por isso a data do descumprimento é a primeira informação a guardar.

Posso parar de pagar enquanto eles não cumprem?

Nos contratos em que os dois lados têm obrigações, um não pode exigir que o outro cumpra a parte dele antes de cumprir a própria. É o que diz o artigo 476 do Código Civil, e essa regra resolve muita coisa sem processo nenhum.

Na prática, se a construtora parou a obra, em regra você não está obrigado a seguir pagando as parcelas como se nada acontecesse. Se o contrato previa pagar cada etapa depois de pronta, e a etapa não saiu, a parcela dela não pode ser exigida de você.

Isso não significa parar de pagar e ficar quieto. O que se segura deve ter relação com o que deixou de ser feito: reter tudo por uma falha pequena pode ser tratado como abuso. Um aviso por escrito, dizendo qual obrigação não foi cumprida, registra o motivo e a data.

Executar um contrato tem dois sentidos

No dia a dia, executar um contrato é cumpri-lo. Na Justiça, executar é cobrar direto, sem um processo inteiro para provar que a dívida existe. Esse atalho só vale para alguns documentos, que a lei chama de títulos executivos.

O contrato entra nessa lista quando é assinado por quem deve e por duas testemunhas, como diz o artigo 784 do Código de Processo Civil. O contrato assinado de forma eletrônica dispensa as testemunhas, quando um serviço de assinatura digital garante que o documento não foi alterado.

A dívida também precisa ter valor definido, ou que se descubra com uma conta simples, e já ter vencido. Nessas condições, quem deve é chamado a pagar em três dias, sob pena de penhora, que é a Justiça separar bens dele para quitar a dívida.

Quem cobra precisa mostrar que cumpriu a própria parte, quando o contrato tem obrigações dos dois lados (artigo 787). Sem testemunhas ou sem valor definido, o contrato continua valendo, mas a cobrança passa por um processo em que se prova a dívida. Contrato só falado nunca é título executivo.

Valores menores podem ir ao juizado especial cível, que julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026) e também executa contratos até esse valor. Nas causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420), a lei permite que a pessoa compareça sem advogado.

O sinal pago volta em dobro?

Em regra, volta com o equivalente, que na prática é o dobro. O sinal, que a lei também chama de arras, é o dinheiro dado no fechamento do negócio para confirmá-lo. O Código Civil trata dele nos artigos 417 a 420.

Se quem deu o sinal desiste, a outra parte pode desfazer o negócio e ficar com o sinal. Se quem recebeu o sinal é que desiste, como no caso de Seu Jorge, quem pagou pode desfazer o negócio e exigir o sinal de volta mais o equivalente, com correção e juros.

O sinal funciona ainda como um piso. Se o prejuízo foi maior, a parte inocente pode cobrar a diferença, desde que prove. E pode, em vez de desfazer, exigir que o contrato seja cumprido, com a indenização, valendo o sinal como o mínimo dela.

Quando o contrato tem sinal e também multa para quem descumprir, o STJ decidiu em 2017 que não se cobram os dois. Ambos indenizam a mesma falta, e somá-los seria punir duas vezes. Vale o sinal, com o direito de provar o prejuízo maior.

A regra muda quando o próprio contrato dá a qualquer das partes o direito de desistir. Aí o sinal serve só como indenização: quem deu perde, quem recebeu devolve mais o equivalente, e não se cobra mais nada além disso.

A multa do contrato tem limite

A multa escrita no contrato, que a lei chama de cláusula penal, pode ser cobrada sem provar prejuízo: basta o descumprimento por culpa de quem se obrigou. Mas ela tem regras que protegem os dois lados.

A primeira é o teto. O valor da multa não pode passar o da obrigação principal (artigo 412). A segunda é a redução: o juiz deve diminuir a multa se o contrato foi cumprido em parte, ou se o valor for exagerado para o tipo de negócio (artigo 413).

Se o prejuízo passou do valor da multa, só dá para cobrar a diferença quando o contrato previu essa possibilidade (artigo 416). Sem essa previsão, a multa é o limite. Multa abusiva em contrato de consumo tem outras regras, explicadas em cancelar contrato e a multa abusiva.

O que entra na conta do prejuízo?

Duas coisas, segundo o artigo 402. A primeira é o que você efetivamente perdeu: o dinheiro pago, o aluguel extra, o frete contratado de novo, o serviço refeito por outro a preço maior.

A segunda é o que você razoavelmente deixou de ganhar por causa do descumprimento, o que a lei chama de lucros cessantes. É o caso do motorista de aplicativo que ficou sem trabalhar porque o conserto do carro não ficou pronto na data.

Só entra o prejuízo que é consequência direta e imediata do descumprimento (artigo 403). O efeito em cadeia, distante do contrato, fica de fora. Por isso cada valor precisa de documento e de uma ligação clara com a falha.

Sobre o valor devido correm juros e correção pela inflação. Como se prova cada gasto está em dano material: o que dá para cobrar.

Quando ninguém tem culpa

Nem todo contrato quebrado gera indenização. Quem não cumpriu não responde pelo prejuízo causado por caso fortuito ou força maior, que é o fato que não havia como evitar nem impedir, a não ser que tenha assumido esse risco no contrato (artigo 393).

O contrato longo que um fato extraordinário e imprevisível deixou pesado demais para um lado, com vantagem exagerada para o outro, pode ser cancelado, a não ser que o outro aceite corrigir as condições (artigos 478 e 479).

Essas saídas são exceção, e não desculpa. Falta de organização ou aumento de preço que dava para prever não contam.

E se não houver data combinada?

Quando o contrato tem data para cumprir, a outra parte fica em atraso automaticamente depois dela, sem precisar de aviso (artigo 397). Quando não há data, a lei exige um aviso formal, por notificação feita na Justiça ou fora dela, e só daí correm os efeitos do atraso.

Se o contrato diz, com todas as letras, que o descumprimento desfaz o negócio sozinho, essa cláusula vale automaticamente (artigo 474). Sem ela, o cancelamento depende de pedido na Justiça.

O aluguel tem regra própria

Pela Lei do Inquilinato, o dono do imóvel não pode pedir a casa de volta durante o prazo do contrato, salvo casos da própria lei, como acordo, falta de pagamento ou descumprimento do contrato. Quem aluga pode devolver antes, pagando a multa combinada, reduzida na proporção do tempo já cumprido.

Quem ficou dez meses num contrato de doze paga só a parte da multa que corresponde aos dois meses restantes. Sem multa escrita, quem fixa o valor é o juiz. E não há multa quando o empregador transferiu quem aluga para outra cidade, com aviso por escrito ao dono feito 30 dias antes.

E se eu não tiver contrato assinado?

A lei só exige forma especial quando diz isso expressamente (artigo 107). Fora desses casos, o contrato verbal vale. Ele só é mais difícil de provar. Serve como prova do que foi acertado:

Orçamento aprovado por mensagem: o "pode fechar" no WhatsApp é aceite;
Comprovante de pagamento do sinal ou das parcelas;
Conversa registrada em que a outra parte reconhece o prazo, o valor ou o atraso;
Fotos com data do estágio da obra ou do produto entregue;
Testemunha que acompanhou a negociação ou a execução;
Nota fiscal e comprovante de entrega de material.

Contrato verbal vale. O que ele não tem é memória, e é por isso que a conversa arquivada no celular passa a ser o documento mais importante do caso.

O que não fazer

Apagar as conversas para limpar o celular depois de uma discussão ruim;
Aceitar um novo prazo sem deixar por escrito que você não abre mão do atraso que já aconteceu;
Parar de pagar sem avisar, sem dizer por escrito qual obrigação a outra parte deixou de cumprir;
Contar com o sinal em dobro e a multa somados, um valor que a Justiça não soma;
Deixar o tempo correr esperando resolver no diálogo. Continuar tentando o acordo é legítimo; o que não pode é deixar o prazo vencer.

Quando o contrato é com uma empresa e o problema é um serviço pago que não chegou, o Código de Defesa do Consumidor dá outras escolhas, explicadas em paguei e não recebi. Se é imóvel na planta, o caminho está em atraso na entrega do imóvel.

Perguntas frequentes

Quebra de contrato: o que fazer?

Guarde o contrato, os comprovantes e as conversas, e decida entre exigir o cumprimento ou cancelar o negócio. Nos dois casos dá para cobrar o prejuízo. Uma cobrança por escrito, com data, marca o atraso e registra o que você escolheu.

O que caracteriza quebra de contrato?

Deixar de fazer o que foi combinado, fazer diferente do combinado ou fazer depois da data. A obra parada, o produto que não chega, a venda desistida e a parcela não paga são quebras. Não gera indenização o fato que não havia como evitar, como a força maior.

Quebra de contrato gera indenização?

Gera, quando há prejuízo ligado à falha: o que você perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Se o contrato tem multa, ela pode ser cobrada sem provar prejuízo. O prazo para cobrar a indenização é, em regra, de dez anos.

Executar contrato: o que significa?

Na Justiça, é cobrar direto, sem um processo para provar a dívida. Vale para o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica conferida, com valor definido e já vencido. O devedor é chamado a pagar em três dias, sob pena de penhora.

Como executar um contrato verbal?

O contrato verbal não pode ser executado direto, porque a lei exige documento escrito para isso. Ele continua valendo, mas a cobrança passa por um processo em que se prova o acordo com mensagens, comprovantes e testemunhas.

A outra parte atrasou pouco. Já posso cancelar o contrato?

Nem todo descumprimento autoriza cancelar. Se o contrato foi quase todo cumprido e a falha é pequena, o STJ entende que cabe cobrar o que falta e o prejuízo, e não desfazer tudo. A exceção é quando o atraso tornou a entrega inútil para você.

Quebra de contrato de compra e venda pelo vendedor: recebo o dobro?

Em regra, sim: quem recebeu o sinal e desistiu devolve o valor mais o equivalente, com correção e juros. Não se soma a isso a multa do contrato. A exceção é o contrato que dava a qualquer das partes o direito de desistir: aí o sinal devolvido com o equivalente encerra a conta.

A multa por quebra de contrato pode ser reduzida?

Pode. A lei manda o juiz reduzir a multa quando o contrato foi cumprido em parte ou quando o valor é exagerado para o negócio. E a multa nunca pode passar o valor da obrigação principal.

Quebra de contrato gera dano moral?

Não automaticamente. O STJ entende que o simples descumprimento do contrato, sozinho, não gera dano moral. Ele cabe quando a falha vai além do aborrecimento, como no carro zero que teve mais de 15 defeitos em seis meses, alguns de segurança. Os critérios estão em dano moral: quando cabe indenização.

Se eu não pagar a quebra de contrato, o que acontece?

A outra parte pode cobrar na Justiça a multa e o prejuízo, com juros e correção. Se o contrato for título executivo, a cobrança vai direto para a penhora de bens. Multa exagerada pode ser reduzida pelo juiz, e o contrato que um fato imprevisível deixou pesado demais pode ser rediscutido.

Fontes oficiais

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