Cancelar um contrato: quando a multa é devida e quando é abusiva
"Se cancelar, perde tudo o que já pagou." A frase aparece em contrato de curso, de plano, de consórcio, de imóvel na planta, e nem sempre ela vale do jeito que está escrita.
Multa existe, e não é ilegal
Comece pelo que é verdade: quem cancela um contrato antes do fim pode, sim, ter de pagar. A multa, que o contrato chama de cláusula penal, existe para compensar a outra parte por um negócio desfeito, e contratos sérios a preveem.
Um homem pagou vinte e duas das vinte e quatro parcelas de um curso técnico e desistiu a três meses do fim, porque mudou de cidade. A escola cobrou 30% sobre o valor total do contrato, o mesmo percentual que cobraria de alguém que desistisse na primeira semana.
Ele pagou achando que aquele era o preço de desistir. Não era. A lei manda o juiz reduzir a multa quando a obrigação já foi cumprida em parte, e vinte e duas de vinte e quatro parcelas são quase o contrato inteiro.
O problema, portanto, não é a multa existir. É o tamanho dela, o que ela tenta reter e o momento em que é cobrada. É o que as próximas seções separam, começando pelos dois freios que a lei põe em qualquer cláusula dessas.
Quais são os dois limites que a lei impõe?
A cláusula penal não é livre. O Código Civil põe dois freios nela, e os dois valem mesmo que o contrato diga o contrário, porque são regra de lei e não de contrato.
O teto
A multa não pode ultrapassar o valor daquilo que foi contratado. Uma multa de rescisão maior que o próprio contrato é, por definição, excessiva.
Esse mesmo capítulo da lei traz um efeito pouco conhecido. Para cobrar a multa, a empresa não precisa provar que teve prejuízo: basta que ela esteja escrita e que o contrato tenha sido descumprido. Em troca, a empresa também não pode cobrar nada além da multa, salvo se o contrato previu indenização adicional.
A redução obrigatória
Quando a obrigação já foi cumprida em parte, ou quando a penalidade é exagerada diante da finalidade do negócio, a lei não diz que o juiz pode reduzir: diz que ele deve.
Isso muda o eixo da conversa. A pergunta deixa de ser se o contrato prevê multa e passa a ser quanto daquele contrato já foi cumprido. Quem pagou quase tudo e quem desistiu na primeira semana não estão na mesma situação, ainda que o contrato trate os dois igual.
Quais cláusulas a lei derruba?
Nem toda cláusula pesada é nula, e nem toda cláusula nula parece pesada na leitura. Algumas que batem de frente com a lei:
- Perda total das prestações pagas: a lei veda expressamente em compra e venda a prestações;
- Multa maior que o valor do contrato: ultrapassa o teto legal;
- Cancelamento só por carta com firma reconhecida: dificulta o exercício de um direito;
- Multa só para o consumidor, nenhuma para a empresa: coloca as partes em desequilíbrio;
- Cobrança de fidelidade depois do prazo de fidelidade: não há causa para a retenção;
- Retenção de sinal em serviço que a empresa não prestou: pune quem não causou o cancelamento.
A primeira delas está escrita na lei com todas as letras: em compra e venda a prestações, a cláusula que faz o comprador perder tudo o que pagou é nula de pleno direito.
Nulidade de pleno direito quer dizer que a cláusula não vale mesmo que você tenha assinado embaixo, e mesmo que ela estivesse em letra grande. Assinatura não conserta cláusula que a lei proíbe.
O sinal que você deu tem regra própria
Sinal e multa não são a mesma coisa, e confundir os dois custa dinheiro. O sinal, que a lei chama de arras, é o valor entregue na hora de fechar o negócio, e tem capítulo separado no Código Civil.
Cumprido o negócio, o sinal volta ou é abatido do preço. Se quem deu o sinal desiste, a outra parte pode ficar com ele. Se quem desiste é quem recebeu, ele devolve o sinal mais o equivalente, ou seja, em dobro.
Existe uma variação que muda tudo. Quando o próprio contrato prevê o direito de arrependimento, o sinal passa a ter função apenas de indenização: quem deu perde, quem recebeu devolve em dobro, e nenhuma das partes pode cobrar mais nada além disso.
Vale procurar, antes de aceitar a conta que a empresa apresenta, qual palavra o recibo usou para o que você pagou na assinatura: sinal, entrada ou reserva. É essa palavra que decide qual regra se aplica ao valor. O caso de quem recebeu o sinal e desistiu está em contrato descumprido.
Comprei fora da loja. Tenho quantos dias para desistir?
Sete, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Vale para o que foi comprado pela internet, por telefone, por catálogo, na porta de casa ou em abordagem na rua.
Nesse prazo não é preciso motivo, não cabe multa, e os valores pagos voltam corrigidos. A lei fala em valores pagos a qualquer título, o que alcança também o que saiu do seu bolso em frete.
Fora desse cenário, em compra feita dentro da loja ou contrato assinado no balcão, o arrependimento não se aplica automaticamente, e a discussão volta para as cláusulas do contrato.
Sete dias, sem precisar dar motivo e sem multa, para toda compra feita fora da loja.
A fidelidade tem prazo máximo e multa proporcional
Em telefone, internet e TV por assinatura, a regra não sai só do contrato: sai também do regulamento da Anatel, que é mais específico do que o contrato.
A fidelidade não pode passar de doze meses. Saindo antes, o cliente pode ser cobrado, mas a multa tem de ser proporcional ao tempo que faltava e ao benefício que ele recebeu, como o desconto no aparelho ou na instalação.
E há um caso em que a multa não é devida de jeito nenhum: quando o cancelamento é pedido porque a operadora descumpriu o contrato ou a lei. Queda constante de sinal, velocidade abaixo da contratada e cobrança de serviço não pedido entram nessa porta.
A conta, então, é direta. Multa cheia em contrato que já andou onze dos doze meses não é cobrança proporcional, e esse valor pode ser questionado por escrito.
Desisti do imóvel na planta. Perco tudo?
Não. Desde 2018 existe uma lei própria para o cancelamento desses contratos, e ela fixa percentuais em vez de deixar a conta nas mãos da construtora.
A regra geral é que a multa não passa de 25% do que você já pagou. Quando a obra está no regime de patrimônio de afetação, em que o dinheiro daquele prédio fica separado do caixa da empresa, o limite sobe para 50%.
Além da multa, a construtora pode descontar a comissão de corretagem, o IPTU, o condomínio e, se você chegou a receber as chaves, um valor pelo tempo em que teve o imóvel à disposição, de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato.
O prazo da devolução também está na lei. Com patrimônio de afetação, o dinheiro volta em até trinta dias depois do habite-se, que é a liberação da prefeitura. Sem afetação, em parcela única depois de cento e oitenta dias. Atraso na obra é outra conversa, e está em obra atrasada da construtora.
O caso do contrato descontado do benefício do INSS
Empréstimo consignado, aquele descontado direto da aposentadoria ou da pensão, pode ser fechado por telefone ou na porta de casa, sem que ninguém entre numa agência. E contrato assim é exatamente a situação em que valem os sete dias de arrependimento, sem multa e com devolução do que foi pago.
O que muda o caso é o desconto sair antes de o dinheiro chegar. Enquanto a discussão anda, a parcela continua saindo do benefício, o que torna o pedido por escrito e a data do protocolo mais importantes aqui do que em qualquer outro contrato.
Se o contrato sequer existiu, a discussão nem é de multa: é de cobrança indevida. O caminho está em desconto e empréstimo não autorizado e em cobrança indevida e devolução em dobro.
Como cancelar sem enfraquecer o seu caso?
- Peça por escrito e guarde o protocolo. Ligação sem protocolo, para efeito prático, não aconteceu;
- Não assine termo de quitação sem ler. A empresa pode condicionar o cancelamento à assinatura de um documento que encerra qualquer discussão futura;
- Separe o contrato e o recibo do que já pagou. É neles que estão o percentual da multa, o nome dado ao sinal e as datas que dizem quanto do contrato foi cumprido;
- Continue acompanhando o extrato. Cancelamento aceito e cobrança que continua é um caso diferente, e mais forte.
O que a empresa não pode cobrar depois do cancelamento
Cancelado o contrato, a cobrança não segue por inércia. Parcela de período posterior ao cancelamento, mensalidade de serviço que deixou de ser prestado e taxa criada na hora da saída não têm causa.
Cobrança sem causa tem consequência própria. Quando o valor chega a ser pago, a lei do consumidor prevê devolução em dobro, e quando ela vira nome negativado, a conversa deixa de ser apenas sobre dinheiro.
Vale registrar a reclamação também fora da empresa. O consumidor.gov.br é canal oficial do governo federal, a resposta fica registrada com data, e um registro desses vale mais do que a lembrança de uma ligação.
Perguntas frequentes
A multa de 20% ou 30% que está no meu contrato é legal?
Percentual, por si só, não define legalidade. O que se examina é o teto, o quanto do contrato já foi cumprido e se a penalidade é proporcional. Os mesmos 30% podem ser válidos num contrato recém-iniciado e excessivos no mesmo contrato quase concluído.
Comprei na loja física e me arrependi. Tenho 7 dias?
Não automaticamente: o prazo legal de arrependimento é para compras fora do estabelecimento. A loja pode oferecer troca por política própria, o que é diferente de um direito legal.
Cancelei e a empresa quer cobrar a fidelidade inteira. Pode?
Em telefone, internet e TV por assinatura, não. O regulamento da Anatel limita a fidelidade a doze meses e exige multa proporcional ao tempo que faltava e ao benefício recebido. Cobrança do período inteiro pode ser questionada.
Desisti de um imóvel na planta. Perco tudo?
Não. A multa é limitada a 25% do que foi pago, ou a 50% quando a obra está em patrimônio de afetação. Fora isso, a construtora desconta corretagem, impostos, condomínio e o tempo em que o imóvel ficou à sua disposição.
Assinei o contrato. Ainda posso discutir a multa?
Pode. Assinar não valida cláusula que a lei proíbe, e o teto e a redução obrigatória são regras de lei. A discussão da multa não depende de você ter recusado a cláusula na hora de assinar.
Dei um sinal e desisti. Dá para reaver?
Em regra, não: se quem deu o sinal desiste, a lei deixa a outra parte ficar com ele. Havendo direito de arrependimento no contrato, o sinal perdido encerra a conta, e nenhum dos lados cobra mais nada. No imóvel na planta, vale a regra própria da lei de 2018.
A empresa se recusa a cancelar. O que fazer?
Registrar o pedido por escrito, guardar o protocolo e parar de tratar o assunto só por telefone. A recusa documentada é o que transforma um problema de atendimento em um caso.
Cancelei e continuam descontando. E agora?
Guarde os extratos com os descontos posteriores ao protocolo de cancelamento. Cobrança depois do cancelamento não tem causa, e o valor pago nessa situação abre a discussão de devolução em dobro.
Posso cobrar dano moral por causa da multa abusiva?
A multa abusiva, sozinha, é discussão patrimonial. Se a cobrança levou a nome negativado, corte de serviço ou constrangimento, entra a discussão de dano moral.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: não substitui a análise do seu caso concreto. Quem escreve aqui.
