NOME NEGATIVADO

O nome sujo tem regras, e quem anota precisa cumpri-las

Uma empresa pode inscrever quem lhe deve nos cadastros de proteção ao crédito. O que ela não pode é fazer isso de qualquer jeito. Antes da inscrição, o consumidor precisa ser avisado por escrito, para ter a chance de resolver. Vale carta no endereço informado pela empresa e, desde março de 2026, também e-mail, SMS ou WhatsApp, com prova de envio e de entrega. Sem aviso válido, a negativação cai.

Há também prazo: a anotação não pode ficar lá para sempre. Passados cinco anos, ela sai, mesmo que a dívida continue existindo.

Dívida paga que não sai do cadastro

Pagou e o nome continuou sujo? Quem recebeu tem o dever de mandar retirar a anotação, e em prazo curto, poucos dias úteis, contados do pagamento. Passado esse prazo, a permanência deixa de ser um esquecimento e passa a ser um erro que gera responsabilidade.

Vale o mesmo para dívida que nunca existiu: conta aberta com documento de terceiro, empréstimo que ninguém contratou, contrato cancelado que continuou sendo cobrado.

Negativação indevida e indenização

Quando a inscrição é indevida, a Justiça reconhece o dano pelo próprio fato: o nome negativado fecha crédito, financiamento, cartão, aluguel e até emprego, e isso não precisa ser provado caso a caso.

Existe uma ressalva importante, e é bom saber dela antes: quem já tinha outra negativação legítima anotada no mesmo período, em regra, não recebe indenização, mas continua tendo direito a cancelar a anotação errada. Por isso o primeiro passo é sempre o mesmo: pedir o extrato completo do seu nome nos cadastros e ver o que existe ali, uma linha por vez.