Meu nome foi para o Serasa sem nenhum aviso. Isso pode?

14 de setembro de 2026 · atualizado em 24 de setembro de 2026 · 13 min de leitura

Mulher de tranças olha o celular com a mão no rosto, preocupada com o que acabou de descobrir

A compra estava aprovada até o vendedor consultar o CPF e dizer que havia uma restrição. Você não lembra de ter recebido carta, mensagem ou ligação sobre dívida nenhuma. E precisa entender o que aconteceu ali mesmo, no balcão, com gente olhando.

A história de uma compra travada no balcão

A história a seguir é ilustrativa. Jussara, 44 anos, escolheu um sofá numa loja de móveis e pediu para pagar no crediário. O vendedor consultou o CPF e voltou sem graça: havia uma restrição no nome dela, pedida por uma empresa de internet.

Ela tinha cancelado a internet ao mudar de bairro, dois anos antes, e achava que estava tudo acertado. Carta sobre dívida, nenhuma. Mensagem, também não. Saiu da loja sem o sofá e com a sensação de ter sido tratada como caloteira.

Em casa, consultou o CPF no aplicativo do Serasa. A anotação estava lá, com o nome da empresa, o valor e a data de inclusão. Perguntou ao cadastro por que não tinha sido avisada, e a resposta veio em poucas linhas: o aviso fora enviado por e-mail.

Jussara procurou na caixa de entrada, no lixo eletrônico e na pasta de promoções. Nada. Lembrou então que, na época do contrato, usava outro e-mail, criado pelo filho e abandonado havia anos.

Ficaram na mesa dela quatro perguntas. Quem tinha de avisar? Um e-mail vale como aviso? Mandar para um endereço antigo, mas informado por ela mesma, cumpre a regra? E o que muda se a dívida da internet for verdadeira? O resto do artigo responde cada uma.

Quem tinha a obrigação de avisar você?

A regra está no Código de Defesa do Consumidor: quando alguém abre um registro com dados seus sem que você tenha pedido, você precisa ser comunicado por escrito. A anotação de uma dívida no SPC ou no Serasa entra nessa regra.

O Superior Tribunal de Justiça, que dá a última palavra sobre como as leis federais se aplicam, definiu de quem é esse dever na Súmula 359, um resumo de entendimento firme do tribunal: cabe ao cadastro que guarda a lista avisar antes de fazer a anotação.

A loja, o banco ou a operadora informa a dívida, mas quem precisa provar que avisou é o SPC, o Serasa ou o cadastro que fez a inscrição. Por isso, em regra, a reclamação pela falta de aviso é dirigida ao cadastro, e não à empresa.

O aviso existe para dar a você a chance de pagar, negociar ou contestar antes que o nome fique restrito para todo o comércio.

O aviso pode ser carta, e-mail ou mensagem

Durante anos, a discussão foi sobre a carta pelo correio. Em 2009, o tribunal decidiu que ela dispensa aviso de recebimento, o papel assinado por quem recebe, regra que virou a Súmula 404. Basta o envio ao endereço que a empresa informou ao cadastro.

Por isso, a carta mandada ao endereço antigo que a empresa ainda tinha pode valer como aviso, mesmo que você nunca a tenha visto.

Em 2023, a Terceira Turma do tribunal, um dos dois grupos de ministros que julgam esse tipo de causa, decidiu que o aviso não podia ser feito só por e-mail ou só por SMS, e exigiu carta no endereço da pessoa.

O entendimento mudou nos anos seguintes. As duas turmas passaram a aceitar o aviso eletrônico, e em março de 2026 a Segunda Seção, que reúne as duas, fixou a regra no Tema 1.315, num julgamento que vale para todos os processos iguais do país.

A tese aceita o meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a entrega ao destinatário. A notícia do julgamento cita o e-mail, o SMS e até o WhatsApp. Hoje, pode valer como comunicação por escrito:

a carta enviada pelo correio, mesmo sem aviso de recebimento;
o e-mail;
a mensagem de texto no celular, o SMS;
a mensagem por aplicativo, como o WhatsApp.

Pela explicação da relatora, o envio tem de ir para o e-mail ou o telefone que o consumidor forneceu na contratação. A entrega tem de ser comprovada, porque mensagem para número desativado ou e-mail inexistente não avisa ninguém.

O que não se exige é prova de leitura. Seguindo a Súmula 404, a relatora deixou claro que ninguém precisa demonstrar que você abriu a mensagem. Precisa demonstrar que ela saiu para o contato certo e chegou.

No caso de Jussara, o e-mail antigo foi informado por ela no contrato. Se o cadastro provar que a mensagem chegou nessa caixa, o aviso vale, ainda que ela nunca o tenha aberto. Se a mensagem voltou ou não há registro de entrega, não vale.

Quando o aviso conta como não feito?

Há situações em que o cadastro diz que avisou, mas o aviso não cumpre o papel que a lei deu a ele.

O aviso foi para um contato que não é seu

Carta para um endereço onde você nunca morou, e-mail com nome de outra pessoa, telefone que nunca foi seu. Na dívida que nasce de fraude, os contatos podem ter sido preenchidos por quem usou o seu documento, e o aviso chega a quem não deveria.

Em 2016, a Terceira Turma entendeu que o cadastro pode responder quando o consumidor já tinha indicado a ele um endereço novo e o aviso foi mandado para outro. Se você informou um contato novo, guarde a prova.

O aviso chegou depois da anotação

A Súmula 359 fala em avisar antes da inscrição. Carta ou mensagem que aparece com o nome já na lista não dá chance de pagar ou contestar. Compare a data do aviso com a data de inclusão que aparece na consulta.

Não existe prova de que a mensagem chegou

No aviso eletrônico, dizer que mandou não basta. Se o cadastro não mostra que a mensagem foi entregue no seu e-mail ou no seu celular, falta a prova que a tese de 2026 exige. E-mail devolvido, caixa de entrada cheia e número desativado entram aqui.

A falta de aviso dá direito a indenização

Em 2008, num julgamento que vale para todos os processos iguais do país, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 40: a falta de aviso prévio da anotação dá direito a indenização por dano moral, que é a compensação pelo constrangimento sofrido.

No mesmo julgamento veio a ressalva do Tema 41, que virou a Súmula 385. Quem já tinha outra anotação legítima no nome, feita do jeito certo, não recebe indenização pela anotação irregular. O direito de pedir o cancelamento da anotação errada continua de pé.

O Tema 922, de 2016, estendeu a ressalva ao processo contra a empresa que mandou anotar. Por isso vale olhar a lista inteira, e não só a anotação que travou a compra.

Nenhuma dessas teses fixa valor. Os critérios estão em dano moral: quando cabe indenização, e o cálculo em como a Justiça calcula o valor do dano moral.

E se a restrição veio de um protesto em cartório?

Parte das restrições no CPF não vem do SPC nem do Serasa, e sim do cartório de protesto, onde a empresa registra oficialmente uma dívida que não foi paga.

No protesto, quem avisa é o próprio cartório, pela intimação, que é o aviso oficial. A Lei do Protesto manda entregá-la no endereço informado por quem levou a dívida até lá, e considera o aviso cumprido quando a entrega nesse endereço é comprovada.

Desde 2023, a lei também aceita intimação por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens, com confirmação de recebimento. Sem essa confirmação em três dias úteis, o cartório volta ao caminho comum.

Se a pessoa está em lugar incerto ou ninguém aceita receber a intimação, o aviso sai por edital, uma publicação oficial. Dá para ter um protesto sem nunca ter recebido nada em casa.

Depois de registrado, o protesto é público. No Tema 806, de 2014, o tribunal decidiu que o cadastro que o reproduz de forma fiel, atualizada e clara, mesmo sem avisar o consumidor, não tem de indenizar. Nesse caso, a pergunta sobre o aviso vai ao cartório.

Tirar o nome da lista não apaga a dívida

A falta de aviso tira o nome da lista. Se a dívida é verdadeira, ela continua existindo e pode ser cobrada pelos caminhos normais.

Com um aviso feito do jeito certo, a dívida verdadeira pode voltar a ser anotada. Se a dívida nunca foi sua, o problema passa a ser a própria cobrança, assunto de nome negativado indevidamente.

Se a dívida já foi paga e o nome ficou, o caminho está em paguei a dívida e o nome continua negativado. Ali o responsável muda: quem tem de pedir a retirada é a empresa que recebeu.

A anotação também tem limite de cinco anos, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 323, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida. Se antes disso a dívida ficar velha demais para cobrar, o que a lei chama de prescrita, o cadastro também não pode mostrá-la.

Os dois prazos estão explicados no artigo sobre dívida prescrita.

Quais erros atrapalham a conferência?

Pagar uma dívida que você não reconhece, só para destravar a compra, é o primeiro. A anotação sai, mas o dinheiro pago a quem não era credor precisa ser pedido de volta depois.

Apagar e-mails e mensagens antigas é o segundo. Com a regra de 2026, a disputa pode girar em torno de uma mensagem entregue anos atrás, e a sua caixa de entrada vira prova.

Reclamar só por telefone é o terceiro: sem protocolo por escrito, não há como mostrar quando o cadastro soube do problema. O quarto é reclamar no lugar errado. Aviso se discute com o cadastro, protesto com o cartório e dívida inexistente com a empresa.

Por onde começar a conferir

Antes de qualquer conversa com a empresa ou com o cadastro, vale reunir o que só você tem:

Anote a data em que descobriu a restrição e em que loja ou banco ela apareceu;
Consulte o seu CPF no SPC e no Serasa. A lei garante a você o acesso a tudo o que está anotado e à origem de cada informação;
Veja de onde veio cada anotação, se de uma empresa ou de um cartório de protesto, e a data de inclusão de cada uma;
Procure o aviso nos e-mails antigos, no lixo eletrônico, nas mensagens do celular e nas cartas que chegaram a endereços anteriores;
Liste os contatos que eram seus na época: endereço, e-mail e telefone. São eles que dizem se o aviso foi para o lugar certo;
Peça ao cadastro, por escrito, a prova do aviso: para onde foi, em que data e se houve registro de entrega.

O que acontece depois da reclamação?

Achou dado errado? O Código de Defesa do Consumidor permite exigir a correção imediata, e o cadastro tem cinco dias úteis para avisar da mudança quem recebeu a informação errada. Deixar de corrigir dado que se sabe errado é crime na mesma lei.

Se o cadastro mostrar a prova do aviso, com o contato certo e a entrega, resta discutir a dívida em si. Se não mostrar, a reclamação pode ir ao Procon ou ao consumidor.gov.br, a plataforma oficial, que gera protocolo.

Se nada disso resolver, a Justiça pode cancelar a anotação e, conforme o caso, fixar indenização. No caso de Jussara, tudo começa pela resposta do cadastro: para qual e-mail o aviso foi, em que dia e com qual prova de entrega.

Perguntas frequentes

Posso ser negativado sem aviso?

Em regra, não. O cadastro precisa avisar por escrito antes de publicar a anotação. No protesto em cartório, o aviso é a intimação do próprio cartório, e o Serasa pode reproduzir o protesto registrado sem mandar outro aviso.

Quem deve notificar a negativação?

O cadastro que guarda a lista, como o SPC ou o Serasa, e não a loja ou o banco. É o que diz a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, em regra, é o cadastro quem responde pela falta do aviso.

O Serasa manda notificação por e-mail ou SMS? Isso vale?

Pode mandar, e desde março de 2026 isso vale como aviso em todo o país, pelo Tema 1.315. A condição é provar o envio para o contato que você informou e a entrega. Não é preciso provar que você leu.

Falta de notificação do Serasa dá dano moral?

Pela tese do Tema 40, a falta de aviso prévio dá direito a indenização por dano moral. A exceção é quem já tinha outra anotação legítima no nome: aí cabe o cancelamento da anotação errada, sem indenização, pela Súmula 385.

Negativação indevida sem notificação: o que muda?

São dois problemas no mesmo caso. A empresa responde por ter mandado anotar uma dívida que não era sua; o cadastro, pela falta do aviso. Cada um se confere com um documento diferente: o contrato de um lado, a prova do aviso do outro.

Recebi carta do Serasa, mas não devo nada. E agora?

A carta é justamente o aviso que dá a chance de contestar antes da anotação. Confira primeiro se ela é verdadeira, porque há golpes que imitam essas cartas. E não pague uma dívida que não reconhece só para evitar a restrição.

Achei um dado errado na anotação. O que o cadastro tem de fazer?

Você pode exigir a correção imediata. Depois de corrigir, o cadastro tem cinco dias úteis para comunicar a mudança a quem recebeu a informação errada.

Fontes oficiais

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