União estável e pensão por morte: como se prova a vida em comum
Casados apresentam a certidão e o assunto está resolvido. Quem viveu vinte anos com alguém sem passar no cartório precisa provar uma vida inteira, e descobre isso na pior semana possível.
Vinte anos juntos e nada no nome dela
Ela viveu dezenove anos com ele. A casa era alugada no nome dele, a conta de luz era dele, o carro era dele, e ela nunca declarou imposto de renda porque nunca teve renda a declarar.
Quando ele morreu, ela levou ao INSS três declarações de vizinhos dizendo que o casal morava junto desde sempre. O pedido foi negado, e não por desconfiança: a lei não aceita prova feita só de depoimento.
O que faltava estava guardado em outro lugar. Ela aparecia como acompanhante em duas internações dele, nos dois últimos anos, e constava como dependente no plano de saúde da empresa desde 2016. Dois papéis, com data, feitos por terceiros. A história é ilustrativa.
É essa a lógica do benefício, e ela tem pouco a ver com o tamanho do amor: papel com data, feito por quem não tinha interesse no assunto. Daqui para a frente, o que vale como papel, quantos são exigidos, em que período eles precisam estar e o que fazer quando não existe nenhum.
O que se está provando, exatamente?
Não é o afeto. É a convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, e que ela existia até a data do falecimento.
Três palavras carregam o peso. Pública quer dizer que os outros sabiam: vizinhos, família, trabalho. Contínua, que não foi um período curto nem interrompido a toda hora. Duradoura, que durou tempo suficiente para caracterizar vida em comum.
Não há um número mágico de anos para a união ser reconhecida. O tempo dela, porém, decide por quanto tempo a pensão vai ser paga, e isso muda tudo no resultado prático.
Um esclarecimento evita trabalho à toa aqui. Companheiro não precisa provar que era sustentado pelo falecido: para cônjuge e companheiro, a lei considera a dependência econômica automática. Quem precisa provar que dependia do dinheiro do outro são os pais e os irmãos, que vêm depois na fila.
Ou seja, a discussão inteira se concentra num ponto só: existia ou não vida em comum na data da morte. Trazer recibos para demonstrar que ele pagava as contas da casa não é errado, mas não é isso que o pedido exige.
A janela de 24 meses que decide o pedido
Esta é a regra que decide o pedido. Desde 2019 a lei exige documento da época dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses antes da morte.
Na prática: um contrato de aluguel de 2009 com os dois nomes é excelente, mas sozinho ele não cumpre a exigência. Precisa haver também alguma coisa dos dois últimos anos de vida dele.
Isso inverte a procura. Em vez de começar pelos papéis antigos, comece pelos recentes: conta de consumo no mesmo endereço, ficha de internação em que você consta como responsável ou acompanhante, plano de saúde, declaração de imposto de renda, comprovante de compra parcelada no endereço do casal.
A lei também diz, com todas as letras, que não se aceita prova feita apenas de testemunho, salvo caso de força maior, como enchente ou incêndio que tenha destruído os documentos.
Papel recente abre a porta. Papel antigo decide por quanto tempo a pensão vai durar.
Quantos documentos são suficientes?
No mínimo dois. O número está no regulamento da Previdência e vale para a prova do vínculo e da dependência econômica, não sendo aceita a apresentação de um só.
Se você tiver apenas um documento dentro dos 24 meses, o pedido não morre. O próprio regulamento prevê que o restante seja suprido por justificação administrativa, um procedimento dentro do INSS em que testemunhas são ouvidas para confirmar aquilo que o papel já indica.
Repare na ordem: primeiro o papel, depois a testemunha. O depoimento confirma o documento, nunca o substitui. É por isso que reunir cinco declarações de vizinhos e nenhum registro formal arrisca terminar em negativa.
Os documentos que o INSS aceita
O regulamento da Previdência lista papéis como estes, entre outros, sem pôr um acima do outro:
- Filho em comum: a certidão de nascimento, que abre a lista oficial;
- Declaração de imposto de renda em que um consta como dependente do outro;
- Plano de saúde com o outro como dependente, porque é reconhecimento feito por terceiro;
- Registro do companheiro como dependente no INSS, feito antes do falecimento;
- Escritura pública de união estável, quando existe, que é prova direta;
- Conta bancária conjunta, que mostra vida financeira compartilhada;
- Seguro de vida ou previdência com o outro indicado como beneficiário;
- Ficha de internação ou de tratamento em que um aparece como responsável pelo outro;
- Contrato de aluguel assinado pelos dois, ou contas de consumo no mesmo endereço;
- Fotos datadas em eventos de família e correspondência ao longo dos anos no mesmo endereço.
Nenhum desses itens é obrigatório, e a lista oficial termina dizendo que vale qualquer outro documento capaz de convencer. O que ajuda é o papel com data, feito por quem não tinha interesse no assunto.
Conversas de aplicativo, fotos sem data e declarações escritas agora não bastam sozinhas. Elas entram como reforço, junto com o resto, e não como a base do pedido. O mesmo vale para o boletim de ocorrência feito depois da morte só para declarar a união.
Por quanto tempo essa pensão vai durar?
Aqui entram duas contas que nada têm a ver com o amor do casal: quantas contribuições ele tinha e há quanto tempo a união existia. Elas decidem se a pensão dura alguns meses ou a vida inteira.
Menos de 18 contribuições ou união com menos de 2 anos
A pensão do companheiro dura 4 meses e se encerra. É o cenário mais curto de todos.
Pelo menos 18 contribuições e 2 anos de união
A duração passa a depender da idade de quem recebe na data da morte. Para mortes a partir de 2021, vai de 3 anos, para quem tem menos de 22, até vitalícia, para quem tem 45 anos ou mais na data do falecimento.
Morte por acidente de qualquer tipo ou doença do trabalho
Nesse caso as duas exigências caem. Não se pede as 18 contribuições nem os 2 anos de união, e a duração passa direto para a conta da idade.
Para alcançar a faixa mais longa, a lei pede papel da época que demonstre pelo menos dois anos de união. É esse o momento em que o documento antigo, que não servia para a janela de 24 meses, vale ouro.
A régua completa por idade e a exceção do acidente estão em pensão por morte dura quanto tempo.
E quando não há documento nenhum?
Acontece, e não encerra o assunto. As situações se repetem: a casa era alugada e tudo estava no nome dele, ela nunca teve conta em banco, ele nunca declarou imposto de renda.
O primeiro caminho continua sendo administrativo, com a justificação feita dentro do INSS. O segundo é a Justiça, onde o depoimento de testemunhas é colhido em audiência e pesa mais, com as pessoas que conviveram com o casal.
É mais demorado, e é um caminho real. Às vezes é o único, e ele pode nascer de fontes que ninguém lembra de procurar: prontuário de hospital, cadastro de escola dos filhos, ficha de agente de saúde, registro em igreja, contrato de funerária.
Há ainda quem já tenha uma sentença reconhecendo a união estável, obtida numa ação de família por causa de herança ou partilha. Ela ajuda bastante, e não resolve sozinha: como o INSS não participou daquele processo, a exigência de documento da época continua de pé no pedido do benefício.
O que pode dar errado no caminho
São sempre os mesmos tropeços, e quase todos têm conserto antes do pedido:
- Levar só declaração de testemunha, sem nenhum papel de época;
- Levar apenas documentos antigos, sem nada dentro dos 24 meses anteriores à morte;
- Apresentar um único documento, quando o mínimo exigido são dois;
- Esquecer os registros de saúde, como a ficha de internação, que o regulamento lista entre os documentos aceitos;
- Deixar o prazo de 90 dias passar enquanto se junta o material, o que não anula o direito, mas custa meses de pagamento;
- Desistir depois da primeira negativa, sem ler o motivo exato que ela aponta.
O prazo de 90 dias, que corre junto com o luto
Vale repetir porque custa dinheiro: pedir dentro de 90 dias do falecimento faz o pagamento retroagir à data da morte. Depois disso, em regra, ele passa a valer da data do pedido, e os meses do intervalo se perdem.
Para filho menor de 16 anos o prazo é maior, de 180 dias, contados da mesma data.
Noventa dias parecem muito e não são: é o período do inventário, dos documentos, do atestado, do choque.
O pedido pode ser protocolado com o que já existe em mãos e completado depois, respondendo à exigência que o INSS lançar. É bem melhor do que guardar tudo para entregar de uma vez e perder a data. Sobre as demais regras do benefício, veja quem tem direito à pensão por morte.
Perguntas frequentes
Precisa de escritura de união estável?
Não. A escritura é uma prova excelente quando existe, mas não é requisito. A união se prova por conjunto de documentos, e o mínimo exigido são dois.
Morávamos juntos mas tudo estava no nome dele. E agora?
Procure registros indiretos e recentes: você como dependente em plano de saúde, como acompanhante em internação, como beneficiária de seguro, correspondência sua no mesmo endereço, fotos em eventos de família.
O que é justificação administrativa?
É um procedimento dentro do próprio INSS em que testemunhas são ouvidas para confirmar o que o documento já indica. Ela serve para completar a prova de quem tem apenas um papel dentro dos 24 meses anteriores à morte, e não para substituir o papel.
Ele era casado no papel com outra pessoa. Tenho direito?
A situação existe e é examinada caso a caso. O que se analisa é se o casamento anterior estava de fato desfeito e se a união com você era pública e duradoura. Não é um não automático.
Estávamos separados quando ele faleceu. Perco tudo?
A condição de dependente é verificada na data da morte. Separação recente com retomada, ou dependência econômica que continuava existindo, são pontos que se discutem. Não é necessariamente o fim.
Fui companheiro do mesmo sexo. Muda alguma coisa?
Não muda. A união estável entre pessoas do mesmo sexo gera os mesmos direitos previdenciários, e o INSS a reconhece com as mesmas exigências de prova.
A pensão é dividida com os filhos dele?
É. Havendo mais de um dependente, o valor é dividido em partes iguais entre todos. Para mortes desde 14 de novembro de 2019, quando a parte de um deles acaba, por maioridade do filho, por exemplo, ela não passa para os outros: o total diminui, salvo se restarem cinco dependentes ou mais.
Ele já era aposentado. Isso muda alguma coisa?
Não muda o direito. A pensão é devida tanto na morte de quem já recebia aposentadoria quanto na de quem ainda contribuía. Muda a base do valor, que parte da aposentadoria que ele recebia. As 18 contribuições e os dois anos de união continuam valendo para a duração.
Fontes oficiais
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